O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão dada à empresa Rádio Curimã Ltda. para explorar o serviço de televisão digital (radiodifusão de sons e imagens) no município de Imperatriz, no Maranhão. Concessão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para usar canais de transmissão por um prazo determinado. A renovação foi feita pelo governo federal por meio de decreto de 2025, e a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de ato para que ele tenha validade. Pelo texto, a renovação vale por quinze anos, contados a partir de 6 de setembro de 2018. A concessão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem garantia de ser a única a transmitir esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A concessão de televisão digital da Rádio Curimã Ltda. em Imperatriz é renovada por mais quinze anos.
- A contagem desse prazo começa em 6 de setembro de 2018.
- A empresa não tem direito exclusivo para explorar esse serviço em Imperatriz.
Quem é afetado
- Empresa Rádio Curimã Ltda.
- Telespectadores de Imperatriz, Maranhão
- Outras emissoras de TV interessadas
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