O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a permissão dada à empresa A2 Comunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Água Azul do Norte, no Pará. A permissão foi concedida pela Portaria nº 349 do Ministério das Comunicações, de 11 de julho de 2012, que é o ato que o Congresso analisa. A permissão vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem receber autorização para atuar na cidade. Pela Constituição, esse tipo de ato só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional o aprova. Por isso, a aprovação é o passo que confirma a permissão.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2012 à A2 Comunicações para a rádio FM de Água Azul do Norte passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- Somente após essa aprovação a permissão passa a produzir efeitos legais.
- A empresa pode explorar o serviço de rádio FM na cidade pelo prazo de dez anos.
- A permissão não dá exclusividade, então outras emissoras podem ser autorizadas no município.
Quem é afetado
- A2 Comunicações Ltda.
- Moradores de Água Azul do Norte (PA)
- Ouvintes da rádio FM local