O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio de portaria de fevereiro de 2025, para a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Santo Antônio de Jesus, na Bahia. A associação poderá operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins comerciais, voltada à comunidade local) na cidade. A autorização vale por dez anos e não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço no município. Pela regra atual, uma autorização de rádio comunitária só se torna definitiva depois que o Congresso Nacional aprova o ato. Segundo o autor, a proposta dá continuidade ao processo de regularização da emissora.
O que muda na prática
- A associação passa a poder executar o serviço de rádio comunitária em Santo Antônio de Jesus pelo prazo de dez anos.
- A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo de operar o serviço na cidade.
- A portaria do Ministério das Comunicações de fevereiro de 2025 passa a ter validade definitiva após a aprovação pelo Congresso.
Quem é afetado
- Moradores de Santo Antônio de Jesus