O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização dada à Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí para continuar operando uma rádio comunitária (emissora de rádio sonora voltada à comunidade local) no município de São Francisco de Assis do Piauí, no Piauí. A autorização é concedida pelo governo federal, por meio do Ministério das Comunicações, e a renovação precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade. A portaria do ministério de 29 de maio de 2023 renovou a autorização a partir de 20 de novembro de 2019, e o decreto aprova esse ato. A autorização não é exclusiva, ou seja, não dá à associação o direito de ser a única a operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação segue autorizada a operar a rádio comunitária da cidade por mais dez anos.
- A renovação passa a contar desde 20 de novembro de 2019, conforme a portaria do Ministério das Comunicações de 29 de maio de 2023.
- A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não é a única com direito de operar esse serviço no município.
Quem é afetado
- Associação de rádio comunitária local