O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão dada à Rádio Jovem Pira Ltda. para operar uma rádio em FM (frequência modulada) no município de Piracaia, interior de São Paulo. A permissão é a autorização do governo federal para explorar o serviço de radiodifusão sonora, ou seja, a transmissão de rádio aberta ao público. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de julho de 2024 e conta a partir de 7 de junho de 2023. Como a permissão é sem exclusividade, a emissora não tem o direito exclusivo de transmitir na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Jovem Pira segue autorizada a operar em FM em Piracaia por dez anos, contados desde 7 de junho de 2023.
- A renovação passa a ter validade formal depois da aprovação do Congresso e da publicação deste decreto.
- A permissão não dá à emissora exclusividade de transmissão na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Jovem Pira Ltda.
- Ouvintes de Piracaia
- Outras emissoras de rádio da região
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