Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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