Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer