O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a aprovação de uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações ao Instituto Olho D'Água dos Milagres para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio de baixa potência, voltada à comunidade local) na cidade de Santa Cruz dos Milagres, no Piauí. A autorização vale por dez anos e não é exclusiva, ou seja, não dá ao instituto o direito de ser o único autorizado a operar esse serviço na cidade. A Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de autorização para que ela produza efeitos legais. O projeto aprova a portaria do ministério que concedeu a autorização, assinada em agosto de 2025. Com a aprovação, a rádio pode funcionar de forma regular durante o prazo previsto.
O que muda na prática
- A autorização do Ministério das Comunicações ao Instituto Olho D'Água dos Milagres passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- O instituto poderá executar o serviço de rádio comunitária em Santa Cruz dos Milagres pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá ao instituto direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Instituto Olho D'Água dos Milagres
- Moradores de Santa Cruz dos Milagres