O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada em 2023 pelo Ministério das Comunicações para a Associação Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense operar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Ponte Alta do Norte, em Santa Catarina. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade à associação na cidade. Pela Constituição, autorizações para rádios e TVs precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional. Com a aprovação, o Congresso confirma a permissão para a associação transmitir na cidade pelo prazo informado.
O que muda na prática
- A associação passa a ter a confirmação do Congresso para operar a rádio comunitária em Ponte Alta do Norte por dez anos.
- A autorização dada em 2023 por portaria do Ministério das Comunicações é validada pelo Congresso Nacional.
- A associação não terá direito de exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação de rádio comunitária local
- Moradores de Ponte Alta do Norte
- Ouvintes da rádio comunitária local