Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Aurora do Povo - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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