Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 11064/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto