Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)