Institui o direito dos pais ou responsáveis de vetar a participação de alunos em atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas correlatos, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1765/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto