ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1305/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
Tramitando em Conjunto