Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3727/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto