O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária do Povo opere uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Jaciara, no Mato Grosso. A autorização foi concedida em janeiro de 2025 e vale por dez anos, mas não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela regra atual, concessões desse tipo só passam a valer depois de aprovadas pelo Congresso Nacional. O decreto aprova a autorização e passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária do Povo passa a poder operar uma rádio comunitária em Jaciara por dez anos.
- A autorização não dá à associação exclusividade, ou seja, outras entidades não ficam impedidas de receber autorização para o mesmo serviço na cidade.
- A autorização do Ministério das Comunicações só passa a valer de forma definitiva com a aprovação do Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Associação Comunitária do Povo
- Moradores de Jaciara (MT)
- Ouvintes da rádio comunitária local