O que a proposta faz
A proposta aprova uma autorização que o Ministério das Comunicações deu em junho de 2024 à Associação Comunitária Rádio El Triunfo FM de Rio Preto. Com ela, a associação pode operar uma rádio comunitária (emissora de pequeno alcance, voltada a uma comunidade local) em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos. A Constituição exige que autorizações de rádio e televisão sejam aprovadas pelo Congresso para produzir efeitos legais, e por isso essa aprovação é necessária. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única rádio comunitária autorizada na cidade. A proposta não cria regras novas, apenas confirma uma autorização já existente.
O que muda na prática
- Faz a autorização dada em 2024 passar a produzir efeitos legais.
- A associação poderá operar a rádio comunitária pelo prazo de dez anos.
- A autorização não é exclusiva, então a cidade pode ter outras rádios comunitárias autorizadas.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Rádio El Triunfo FM de Rio Preto
- Moradores de Campos dos Goytacazes
- Ouvintes da rádio em Campos