Aprova o ato que autoriza o Sistema de Rádio e Cultura do Morro do Pilar - Rádio Pilar FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro do Pilar, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Parecer