Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o desconto de até 50% no valor das parcelas mensais aos estudantes adimplentes e inadimplentes nos contratos do fundo de financiamento estudantil (Fies).
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-15/2022
Tramitando em Conjunto