O que a proposta faz
O projeto obriga quem usa tornozeleira eletrônica (equipamento de monitoração eletrônica) a pagar pelo aparelho, que hoje é custeado pelo Estado. Segundo o autor, hoje não há base legal para essa cobrança, e o trabalhador paga o equipamento com impostos. A obrigação vale para presos em regime domiciliar, condenados em prisão domiciliar, egressos em regime aberto, beneficiários de saída temporária e réus ou investigados que estejam com essa medida cautelar. O juiz fixa o valor, e quem alegar não ter condições de pagar (hipossuficiente) precisa comprovar sua situação financeira. Quem não pagar em dinheiro deverá trabalhar de graça em serviço público, e os valores arrecadados irão para o sistema penitenciário.
O que muda na prática
- Quem usa tornozeleira eletrônica passa a ter que ressarcir ao governo os custos de compra, instalação, manutenção e troca do equipamento.
- O juiz fixa o valor de forma proporcional ao custo do aparelho e ao tempo de uso, e a cobrança vale para todos, sem levar em conta a condição financeira.
- Quem alegar não ter dinheiro deve apresentar declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos seis meses e a lista de bens, além dos documentos do cônjuge e de empresas ligadas a ele.