Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 52/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-52/2021
Tramitando em Conjunto