Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária, a moderação de conteúdo, o regime sancionatório e a fiscalização.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1825/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Tramitando em Conjunto