O que a proposta faz
O projeto quer restringir a venda de produtos de uso profissional restrito na área da saúde, como insumos e equipamentos odontológicos, a pessoas habilitadas. Segundo o autor, hoje não há regras gerais no âmbito federal sobre o tema, e a venda pela internet facilitou o acesso a esses materiais por pessoas sem preparo técnico, o que pode causar danos à saúde. Pela proposta, quem vende deverá identificar o comprador e verificar se ele é profissional habilitado ou estudante da área da saúde. A lista de produtos nessa categoria será definida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), considerando as manifestações técnicas dos conselhos profissionais. Segundo o autor, o projeto não proíbe a venda desses produtos, mas estabelece critérios para ela.
O que muda na prática
- Produtos classificados como de uso profissional restrito só podem ser vendidos com identificação do comprador.
- A venda fica restrita a profissionais habilitados na área e, quando couber, a estudantes matriculados em cursos da área da saúde.
- Lojas e sites de comércio eletrônico precisam ter cadastro que permita checar a condição de quem compra, por registro profissional, vínculo com instituição ou outros meios considerados idôneos.