Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 180/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 180/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto