O que a proposta faz
O projeto altera duas leis: a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que trata dos direitos da pessoa com TEA (transtorno do espectro autista). Na LDB, passa a constar de forma expressa que as avaliações, junto com currículos e métodos, são recursos específicos a serem garantidos aos alunos da educação especial, e que os sistemas de ensino devem promover formação continuada e capacitação em serviço para os profissionais da educação. Na Lei Berenice Piana, a formação de professores e gestores da rede pública de educação básica passa a ser incentivada, e a educação inclusiva ganha uma definição específica. Segundo o autor, a falta de formação dos professores dificulta avaliações justas para estudantes com deficiência e com TEA, o que pode gerar desigualdade nos resultados e levar famílias à Justiça.
O que muda na prática
- As avaliações passam a estar expressamente entre os recursos específicos e adaptações que as escolas devem oferecer a alunos da educação especial.
- Os sistemas de ensino passam a ter o dever expresso de oferecer formação continuada e capacitação em serviço aos profissionais da educação para cumprir essa regra.
- Ações de formação para professores e gestores das escolas públicas de educação básica, e também para pais e responsáveis, passam a ser incentivadas na política voltada às pessoas com TEA.