Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2565/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2738/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2767/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 519/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.