Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei. Publique-se.
Despacho
Despacho Chancelado
Aguardando SançãoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE)
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaDistribuição
Despacho a Confirmar
Aguardando SançãoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2869/2026,dos Srs. Hildo Rocha e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 139/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2892/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei Complementar nº 139/2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 139/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão".
Aguardando Sanção