Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1283/2026
Tramitando em Conjunto