O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para proteger a conta de luz de regiões que deixaram de ser isoladas e passaram a ser ligadas ao SIN (Sistema Interligado Nacional, a rede elétrica que atende a maior parte do país). A prioridade é Roraima, especialmente o sistema de Boa Vista. Hoje, ao entrar no sistema nacional, o consumidor local passa a pagar custos novos, como transmissão e encargos, o que pode causar aumentos fortes na tarifa. Pelo projeto, quando a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) comprovar um aumento extraordinário ligado a essa transição, poderá ser aplicado um mecanismo de alívio, chamado METPI, com recursos como a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e parte dos ganhos com a redução de gastos com geração térmica. Segundo o autor, a medida busca impedir que a população de Roraima arque sozinha com o custo da transição.
O que muda na prática
- Cria um mecanismo para amenizar aumentos extraordinários da conta de luz causados pela interligação, usado só quando houver comprovação técnica.
- A CDE poderá custear, de forma temporária e auditável, medidas de equidade tarifária, sem pagar ineficiências ou perdas excessivas da distribuidora.
- A distribuidora só terá esse benefício se assinar contrato com metas de qualidade, perdas e atendimento, sob pena de restrições e penalidades.