Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 93/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto