Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 6307/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6307/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto