O que a proposta faz
O projeto permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP, fundo federal que financia ações de segurança pública) também pague indenizações. Indenização é um pagamento feito para reparar um dano. Pela proposta, o fundo poderia indenizar vítimas da criminalidade e profissionais de segurança pública que morrerem ou ficarem com incapacidade permanente (perda definitiva da capacidade de trabalhar) em casos como confronto policial, prática criminosa e acidentes de trânsito ocorridos durante ações de segurança. Também entram outros eventos lesivos diretamente ligados ao exercício dessa atividade. Segundo o autor, a medida busca dar amparo direto a vítimas e agentes, que hoje muitas vezes precisam de longos processos judiciais para receber qualquer compensação. O projeto não fixa valores nem critérios, que ficariam para regulamentação pelo Poder Executivo.
O que muda na prática
- O Fundo Nacional de Segurança Pública passa a poder pagar indenizações a vítimas da criminalidade e a profissionais de segurança pública.
- As indenizações são previstas para casos de morte ou incapacidade permanente em confrontos policiais, práticas criminosas e acidentes de trânsito em ações de segurança.
- Outros eventos lesivos diretamente ligados ao trabalho de segurança pública também podem ser indenizados.