Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), para alterações no parecer, para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1051/2025.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto