Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2655/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1836/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-2655/2026 apensada.
Tramitando em Conjunto