O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da outorga (autorização do governo para explorar o serviço) concedida à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. Ela pode continuar explorando o serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de rádio) em Porto Velho, Rondônia. O serviço é feito em onda média (faixa AM), podendo depois ser adaptado para frequência modulada (faixa FM). A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove a renovação de outorgas de rádio e TV para que ela produza efeitos legais. A renovação foi feita pela Portaria do Ministério nº 13.916, de 17 de julho de 2024, e vale por dez anos, sem exclusividade, contados a partir de 27 de janeiro de 2015.
O que muda na prática
- A renovação da outorga da Rádio Caiari, em Porto Velho, passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora pode continuar explorando o serviço de rádio na cidade por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 27 de janeiro de 2015.
- A outorga não dá exclusividade à emissora, ou seja, ela não impede outras rádios na mesma área.
Quem é afetado
- Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda.