O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização já dada pelo Ministério das Comunicações à Associação Comunitária e de Comunicação de Doutor Camargo (ACDC) para explorar uma rádio comunitária na cidade de Doutor Camargo, no Paraná. A autorização foi concedida por meio de uma portaria de dezembro de 2024 e vale por dez anos. A rádio comunitária é um serviço de rádio de baixa potência, sem fins lucrativos, ligado a uma associação da própria comunidade. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade. Com a aprovação, a autorização passa a ser validada pelo Congresso, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- O Congresso aprova a autorização dada à ACDC pelo Ministério das Comunicações em dezembro de 2024.
- A associação pode explorar a rádio comunitária em Doutor Camargo pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de operar esse serviço no município.
Quem é afetado
- Moradores de Doutor Camargo
- Associação Comunitária ACDC
- Ouvintes da rádio comunitária local