O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Luiz Alves, em Santa Catarina, execute um serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, emissora de som sem fins lucrativos voltada à comunidade local) na cidade. A autorização foi concedida por portaria do ministério em junho de 2024 e vale por dez anos. Pela Constituição, autorizações desse tipo para rádios e TVs só se completam depois que o Congresso Nacional as aprova. A autorização não é exclusiva, ou seja, não dá à associação o monopólio desse serviço em Luiz Alves.
O que muda na prática
- A associação passa a ter a aprovação do Congresso para operar a rádio comunitária em Luiz Alves pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então o serviço não fica restrito à associação na cidade.
- Sem a aprovação do Congresso, a autorização dada pelo ministério em 2024 não fica completa.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Cultural e Educacional de Luiz Alves
- Moradores e ouvintes de Luiz Alves