O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão dada à Rádio Cidade SE Ltda. para explorar uma rádio FM (sinal de rádio transmitido por frequência modulada) no município de Criciúma, em Santa Catarina. Permissão é a autorização que o governo federal dá a empresas para operar emissoras de rádio, e ela precisa ser renovada periodicamente. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de novembro de 2024 e passa a contar desde 23 de novembro de 2021. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade. Na prática, a emissora segue autorizada a funcionar na cidade, mas sem exclusividade, ou seja, sem direito exclusivo sobre esse serviço na região.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Cidade SE Ltda. para operar a rádio FM de Criciúma é renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a contar desde 23 de novembro de 2021.
- A permissão não dá à emissora direito de exclusividade para o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Cidade SE Ltda.
- Ouvintes da rádio em Criciúma
- Moradores de Criciúma (SC)
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