O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão para explorar uma rádio FM (transmissão de som em frequência modulada) em Florianópolis, Santa Catarina. A permissão foi dada à SOMPUR - Radiodifusão Ltda. e depois transferida para a Fundação Maranata de Comunicação Social. O Ministério das Comunicações já havia renovado a permissão por meio de portaria de setembro de 2024. Como determina a Constituição, a renovação de emissoras de rádio e TV só vale depois que o Congresso Nacional a aprova, e este projeto (um projeto de decreto legislativo, que trata de atos do governo) faz essa aprovação.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM em Florianópolis passa a valer por mais dez anos.
- A renovação passa a contar desde 29 de setembro de 2015.
- A permissão, que era da SOMPUR - Radiodifusão Ltda., fica com a Fundação Maranata de Comunicação Social.
- A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, não dá direito exclusivo sobre o serviço de rádio FM na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Maranata de Comunicação Social
- SOMPUR - Radiodifusão Ltda.