O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a renovação da outorga (autorização dada pelo governo para explorar um serviço de rádio) à FM Cinderela Ltda., emissora que transmite em frequência modulada (FM) no município de Colorado, no Paraná. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações (órgão do governo federal) em agosto de 2024. Pela Constituição Federal, a renovação de outorgas de rádio e TV só tem validade depois de aprovada pelo Congresso. Com este projeto, a renovação passa a ser aprovada, e a rádio pode seguir operando pelo prazo de dez anos. Segundo o texto, a renovação vale a partir de 27 de setembro de 2015.
O que muda na prática
- A renovação da outorga da FM Cinderela, de Colorado (PR), passa a ser aprovada pelo Congresso.
- A emissora poderá executar o serviço de rádio FM por dez anos.
- A renovação vale a partir de 27 de setembro de 2015, data indicada no ato.
- A outorga não dá exclusividade à emissora, ou seja, ela não tem direito exclusivo de explorar o serviço no município.
Quem é afetado
- Ouvintes da FM Cinderela em Colorado
- Empresa FM Cinderela Ltda.
- Moradores do município de Colorado
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