O que a proposta faz
O Congresso aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para a Associação Cultural Alvorecer explorar uma rádio comunitária em Rio Rufino, em Santa Catarina. A rádio comunitária é uma emissora de rádio sonora, que transmite só som, com alcance local e voltada à própria comunidade. A portaria que deu a autorização é de janeiro de 2024 e prevê prazo de dez anos. Pela Constituição, autorizações de rádio e televisão precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto legislativo faz. Sem essa aprovação, a autorização não fica plenamente válida.
O que muda na prática
- A Associação Cultural Alvorecer fica aprovada para operar a rádio comunitária de Rio Rufino pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá à associação exclusividade, ou seja, o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
- A autorização tem como base a portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2024.
Quem é afetado
- Associação Cultural Alvorecer
- Moradores de Rio Rufino
- Ouvintes da rádio comunitária local