Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia do livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4134/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 4134/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto