Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2874/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2372/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto