Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 14.597 de 2023.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2935/2026 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CESPO, com as proposições PL-2595/2026, PL-2766/2026, PL-2812/2026 apensadas.
Aguardando Parecer