Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2563/2022
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2563/2022
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2563/2022.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto