Limita os juros do crédito consignado nos bancos públicos federais; institui o Desenrola Consignado, com plataforma digital pública e busca ativa pelos bancos públicos; e cria o Extrato de Transparência Comparativa e a Portabilidade Simplificada Assistida.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1151/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 1151/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto