Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a substituição dos sistemas de iluminação veicular por tecnologia LED, observados critérios técnicos de segurança, certificação e regulagem, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3767/2025.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), para o PL 3767/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto