Institui o Programa Nacional de Passe Livre Temporário para Trabalhadores Desempregados, destinado à garantia de gratuidade no transporte público coletivo urbano e semiurbano às pessoas em situação de desemprego involuntário, e dá outras providências
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 589/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto