O que a proposta faz
O projeto inclui os mercados de previsão no marco legal das apostas, a Lei das Bets, que hoje não trata deles. Mercados de previsão são plataformas digitais em que se negociam contratos sobre a ocorrência de eventos futuros, como indicadores econômicos, resultados esportivos ou desfechos políticos, e o ganho depende do resultado. Pelo texto, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) passa a regulamentar, autorizar e fiscalizar essas plataformas, inclusive as que misturam apostas com derivativos (contratos cujo valor depende de outro ativo). Quando o contrato tiver características de valor mobiliário (título negociado no mercado de capitais, como ações) ou de derivativo, a SPA deve atuar em cooperação técnica com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários, órgão que fiscaliza o mercado de capitais). Segundo o autor, a mudança busca evitar lacunas legais, proteger o consumidor contra fraudes e manipulações e garantir a integridade do mercado.
O que muda na prática
- Passa a existir uma definição legal de mercado de previsão, com contratos sobre eventos futuros de natureza econômica, social, esportiva, política ou de outra ordem.
- Mercados de previsão passam a ser incluídos entre as atividades reguladas pela Lei das Bets.
- A SPA passa a regulamentar, autorizar e supervisionar as plataformas desses mercados.