Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2568/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto